Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei do NOME AFETIVO:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16785-03.07.2018.html
Lei que equiparou o TEMPO DE LICENÇA para adoções de todas as idades (CLT Artigo 392A):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm#art1