Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei do NOME AFETIVO:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16785-03.07.2018.html
Lei que alterou a CLT artigo 392A e equiparou o TEMPO DE LICENÇA para adoções de todas as idades:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm#art1
Instrução Normativa do INSS nº188/2025 sobre CARÊNCIA DE APENAS 1 CONTRIBUIÇÃO para licença adoção:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-188-de-8-de-julho-de-2025-*-642503294